Processo 0018437-14.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 39911/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600348373 NÚMERO ÚNICO: 0018437-14.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600331269 PROCEDÊNCIA........G-33 RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600331269 EMBARGANTE - LIVIO MARCIO DE LIMA ADVOGADO - JOSE ANDRADE DA SILVA - OAB: 2434/SE EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU, CONDENADO POR FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, E FIXOU A PENA DEFINITIVA EM 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO REGIME PRISIONAL, AO ARGUMENTO DE QUE SUA PRIMARIEDADE E A PENA INFERIOR A QUATRO ANOS AUTORIZARIAM O REGIME ABERTO, E REQUER A ALTERAÇÃO DO JULGADO, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORRE EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO MANTER O REGIME INICIAL SEMIABERTO, APESAR DA PRIMARIEDADE DO RÉU E DA PENA INFERIOR A QUATRO ANOS; E (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER ACOLHIDOS PARA REDISCUTIR O REGIME PRISIONAL OU VIABILIZAR O PREQUESTIONAMENTO NA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 619 DO CPP RESTRINGE O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO ADMITINDO SUA UTILIZAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE, DE FORMA FUNDAMENTADA E COERENTE, A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO APRESENTA OMISSÃO NEM CONTRADIÇÃO. 5. A DEFINIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DO CRITÉRIO APENAS QUANTITATIVO DA SANÇÃO, POIS TAMBÉM CONSIDERA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RECONHECIDAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 33, § 3º, E 59 DO CÓDIGO PENAL. 6. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, E AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, CARACTERIZADAS PELO EXPRESSIVO PREJUÍZO ECONÔMICO E À ATIVIDADE APÍCOLA DA VÍTIMA, EM RAZÃO DO EMPREGO DE FOGO E DA DESTRUIÇÃO CONSIDERÁVEL DA CULTURA DE ABELHAS, JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. 7. A PRETENSÃO DE SUBSTITUIR O REGIME SEMIABERTO PELO ABERTO REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E EXIGE REEXAME DO MÉRITO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 8. O PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS QUANDO INEXISTEM OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP, NEM OBRIGA O JULGADOR A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS TESES DA PARTE QUANDO EXPÕE SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DE SUA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENA…

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