Processo 0018458-68.2016.8.19.0206

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0018458-68.2016.8.19.0206 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0018458-68.2016.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.00765721 RECTE: F AB ZONA OESTE S A ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO OAB/RJ-083114 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 RECORRIDO: OS MESMOS RECORRIDO: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO MARCICANO OAB/RJ-017109 ADVOGADO: JORGE MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-036293 DECISÃO: Recursos Especiais Cíveis nº 0018458-68.2016.8.19.0206 Recorrente 1: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Recorrente 2: F. AB ZONA OESTE S/A Recorrida: ANTONIA RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Trata-se de recursos especiais cíveis tempestivos, acostados às fls. 1115/1143 e 1188/1223, com fundamentos no artigo 105, inciso III, alínea 'a' da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da Décima Quinta Câmara de Direito Privado, de fls. 726/735, 857/869 e 1080/1088, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A DEMANDANTE, A PARTIR DE JANEIRO DE 2014, PASSOU A RECEBER SUAS FATURAS DE COBRANÇA REFERENTES À MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA POR 03 (TRÊS) ECONOMIAS, MUITO EMBORA POSSUA HIDRÔMETRO PARA AUFERIR O CONSUMO REAL. RÉU QUE CONFIRMA A OCORRÊNCIA DO FATO E DESNATURA O DEBATE INCLUINDO A TEMÁTICA DA PROGRESSIVIDADE TARIFÁRIA. LAUDO PERICIAL CONFIRMA A OCORRÊNCIA DE COBRANÇAS SUPERIORES À MÉDIA REAL DE CONSUMO, DEMONSTRANDO QUE A PRÁTICA DO RÉU É DESVANTAJOSA. É ABUSIVO O FATURAMENTO EFETIVADO PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUANDO EXISTENTE HIDRÔMETRO NA LOCALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA ORIGEM EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER REDUZIDA. SÚMULA 343 DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000 POR DIVERGÊNCIA DE CONTEXTO FÁTICO E DE PARTES ENVOLVIDAS. TEM-SE QUE A DESPEITO DE O LEILÃO DA CEDAE SER FATO PÚBLICO, NÃO É O BASTANTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA APELANTE, TENDO EM VISTA QUE O ALUDIDO PACTO NÃO É OPONÍVEL À PARTE AUTORA, QUE NÃO PARTICIPOU DA AVENÇA. ALÉM DISSO, A AÇÃO FOI DEFLAGRADA PELA PARTE CONSUMIDORA EM MOMENTO ANTERIOR, MOTIVO PELO QUAL A RÉ SE APRESENTA COMO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. TEMA 929 DO STJ COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM FASE DE RECURSO ESPECIAL E/OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. FATURAS DE COBRANÇA EMITIDAS REFERENTES À MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA POR 03 (TRÊS) ECONOMIAS, MUITO EMBORA A DEMANDANTE POSSUA HIDRÔMETRO PARA AUFERIR O CONSUMO REAL. DEBATE PROCESSUAL QUE FOI DESNATURADO PARA INCLUIR A TEMÁTICA DA PROGRESSIVIDADE TARIFÁRIA. LAUDO PERICIAL CONFIRMA A OCORRÊNCIA DE COBRANÇAS SUPERIORES À MÉDIA REAL DE CONSUMO, DEMONSTRANDO QUE A…

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