Processo 0018468-09.2025.4.05.8100
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018468-09.2025.4.05.8100 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: ANTONIA PATRICIA ARARIPE DE ABREU ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PAULO EDUARDO GIFONI MAIA - CE12606 EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MEI CONSTITUÍDO MEDIANTE FRAUDE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROTESTO DE CDA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL IN RE IPS
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