Processo 0018469-04.2019.8.19.0203

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0018469-04.2019.8.19.0203 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0018469-04.2019.8.19.0203 Protocolo: 3204/2026.00413942 RECTE: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 RECORRIDO: LUCIA REIS MARÇAL VENTURA RECORRIDO: LENI MARÇAL VENTURA DE ARAÚJO ADVOGADO: MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS OAB/RJ-125489 INTERESSADO: VIAÇÃO REDENTOR LTDA ADVOGADO: ALEX DE OLIVEIRA MARQUES OAB/RJ-099556 DECISÃO: Recurso Especial Cível n° 0018469-04.2019.8.19.0203 Recorrente: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES Recorridas: LÚCIA REIS MARÇAL VENTURA e OUTRA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial tempestivo (id. 638), com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto contra os acórdãos dos ids. 541 e 623, assim ementados: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CALCADA EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO COLETIVO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUTORAS QUE SE ENCONTRAVAM NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRAS. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A EMPRESA PROPRIETÁRIA DO COLETIVO E CONTRA O CONSÓRCIO DE TRANSPORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA À LUZ § 3º DO ART. 28 DO CDC. RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO RÉU, ADEMAIS, VERIFICADA POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA C/C ART. 19, §2º C/C ART. 25, AMBOS DA LEI N. 8.987/95. NO MÉRITO, CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR. IMPOSITIVO DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTO À PRIMEIRA AUTORA, O VALOR ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) DEVE SER MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) CONSIDERANDO QUE, À ÉPOCA A RECORRENTE CONTAVA COM 72 ANOS E SOFREU TRAUMA NA CABEÇA, HEMORRAGIA SUBCONJUNTIVAL E HEMATOMA EM OLHO ESQUERDO. ALÉM DISSO, SOFREU INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA POR 20 (VINTE DIAS), CONFORME DESCRITO EM LAUDO PERICIAL. QUANTO ÀS LESÕES SOFRIDAS PELA SEGUNDA DEMANDANTE, CONSTATA-SE QUE ESTAS FORAM EM GRAU LEVE. TODAVIA, SEGUNDO O LAUDO TÉCNICO, TAL ACIDENTE LHE GEROU CONTUSÃO E INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DE 01 DIA. ASSIM, DIANTE DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO CONSIDERANDO O CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00, DEVE SER MAJORADO PARA R$4.000,00. POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O GASTO APONTADO COM MEDICAMENTOS E O ACIDENTE. RECEITAS MÉDICAS NÃO APRESENTADAS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS QUE NÃO SE SUSTENTA. POR FIM, PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO CONSÓRCIO PARA RECONHECER QUE A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS N° 99 E N° 112, SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SE DÁ COM A CITAÇÃO, QUANDO SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SE DÁ COM A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA…

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