Processo 0018484-67.2025.8.04.9001
TJAM • Embargos de Declaração Cível
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DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO PAN S/A contra a decisão monocrática proferida nestes autos, que conheceu e deu provimento ao Recurso de Apelação interposto por EDSON AYMANE BATALHA, reformando a sentença apenas para condenar a instituição f
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