Processo 0018486-28.2021.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202110500342 NÚMERO ÚNICO: 0018486-28.2021.8.25.0001 EXEQUENTE : CULTURA INGLESA DE SERGIPE LTDA ADV. : DANIELLY FONSECA FRAGA NOVAES - OAB: 7847-SE ADV. : KARLA SIMÕES DA CRUZ SANTOS - OAB: 7946-SE EXECUTADO : PERTILLA OLIVEIRA MELO ADV. : RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO - OAB: 2527-SE DECISÃO....: INICIALMENTE, OBSERVA-SE QUE, A DESPEITO DA DETERMINAÇÃO PROFERIDA EM 05/02/2026, OS AUTOS FORAM NOVAMENTE DESARQUIVADOS EM 27/02/2026. ASSIM, A FIM DE REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO PROCESSO NO SCPV, LANÇO O PRESENTE MOVIMENTO PARA REATIVAR O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA EM 11/11/2024 PARA FINS DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CUJO TERMO AD QUEM ENCONTRA-SE APRAZADO PARA 09/02/2029, TENDO EM VISTA QUE A PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DA PARTE DEVEDORA SE DEU EM 09/02/2023. RESSALTE-SE QUE, NA FORMA DO ART. 921, §3°, DO CPC, “OS AUTOS SOMENTE SERÃO DESARQUIVADOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SE A QUALQUER TEMPO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, DE MODO QUE O MERO PETICIONAMENTO/REQUERIMENTO DE BUSCAS NÃO DEVE ENSEJAR O DESARQUIVAMENTO DO FEITO, A FIM DE EVITAR EQUÍVOCOS NO QUE DIZ RESPEITO AO CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADEMAIS, O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO NÃO IMPEDE A SUA CONCLUSÃO PARA ANÁLISE DE EVENTUAIS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES. NESSE SENTIDO, EM ATENÇÃO À PETIÇÃO JUNTADA EM 30/04/2026, E EM CONSULTA AO HISTÓRICO DAS PARTES NO SCPV, VERIFICA-SE QUE HOUVE DESVINCULAÇÃO DA DRA. PRYSCILLA JUST VALENÇA SALES, OAB/SE 4880, EM ATENÇÃO AO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES EM FAVOR DAS ADVOGADAS DANIELLY FONSECA FRAGA NOVAES - 7847/SE, E KARLA SIMÕES DA CRUZ SANTOS - 7946/SE, JÁ VINCULADAS À EXEQUENTE. POR FIM, A FIM DE VIABILIZAR A CONSULTA DE ATIVOS (TEIMOSINHA) REQUERIDA EM 04/05/2026, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES À DILIGÊNCIA, CONFORME §6º DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 8.943/2021, E, AINDA, APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO CRÉDITO PERSEGUIDO. REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO NÃO IMPLICA NA INTERRUPÇÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXCETO SE FRUTÍFERA A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL OU CITAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553-RS, IN VERBIS: 4.3.) A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO (AINDA QUE POR EDITAL) SÃO APTAS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO BASTANDO PARA TAL O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO, REQUERENDO, V.G., A FEITURA DA PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS OU SOBRE OUTROS BENS. COM A MANIFESTAÇÃO, CONCLUSOS. DECORRIDO O PRAZO ASSINALADO SEM RESPOSTA, AGUARDE-SE O PRAZO REMANESCENTE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (09/02/2029), CONSOANTE DECISÃO PROFERIDA EM 11/11/2024.

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