Processo 0018486-55.2026.8.25.0000
TJSE • Embargos de Declaração Criminal
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 39925/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600348465 NÚMERO ÚNICO: 0018486-55.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600336628 PROCEDÊNCIA........G-31 RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202600336628 EMBARGANTE - JOSÉ FRA
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