Processo 0018488-27.2023.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202310700496 NÚMERO ÚNICO: 0018488-27.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : PEDRO PEREIRA DE ANDRADE ADV. : LUCIANA SANTANA PORTO - OAB: 12366-SE ADV. : FEDRO ALVES DE CARVALHO PORTUGAL - OAB: 12446-SE EXECUTADO : TRADICAO DISTRIBUIDORA DE FRIOS E PESCADOS ADV. : ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697-SE EXECUTADO : EMPORIO TRADIÇÃO ADV. : ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697-SE DECISÃO....: DECIDO. 1. DEFIRO O REQUERIMENTO DE ALÍNEA A. RECEBO A MANIFESTAÇÃO E DOU POR CUMPRIDO O DESPACHO DE FL. 559, RESTANDO FIXADO PROVISORIAMENTE O DÉBITO EXEQUENDO NO MONTANTE DE R$ 98.383,01, ATUALIZADO ATÉ 08/06/2026. 2. DIANTE DO APERFEIÇOAMENTO DA ADJUDICAÇÃO (AUTO DE ADJUDICAÇÃO Nº 202610701029) E DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 557-558, ACOLHO OS PEDIDOS DAS ALÍNEAS B, C E D PARA DETERMINAR: A) A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E IMISSÃO NA POSSE DO VEÍCULO TOYOTA/ETIOS HB CROSS, ANO 2014, PLACA QKO5C10, RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX, A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO PÁTIO DA EMPRESA INTERPARKING BRASIL LTDA. (AVENIDA BOA VIAGEM, Nº 130, LOTEAMENTO SANTA CECÍLIA, NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE). O VEÍCULO E SUAS RESPECTIVAS CHAVES DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO EXEQUENTE, POR MEIO DE SEU PATRONO CONSTITUÍDO; B) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO COM FORÇA DE ORDEM JUDICIAL AO RESPONSÁVEL PELO PÁTIO DE CUSTÓDIA (INTERPARKING BRASIL LTDA.), DETERMINANDO A LIBERAÇÃO IMEDIATA E ISENTA DO REFERIDO VEÍCULO EM FAVOR DO EXEQUENTE. FICA O EXEQUENTE DISPENSADO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE REBOQUE, DIÁRIAS DE ESTADIA, DEPÓSITO, OU DA EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO PRÉVIA DE IPVA, MULTAS E LICENCIAMENTOS CUJOS FATOS GERADORES SEJAM ANTERIORES À ASSINATURA DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO (10/03/2026). TAIS ENCARGOS PRETÉRITOS SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EXECUTADA TRADIÇÃO DISTRIBUIDORA DE FRIOS E PESCADOS EIRELI; A) A CONCESSÃO DE ORDEM DE FORÇA POLICIAL E DE ARROMBAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 846 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SER UTILIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ESTRITAMENTE EM CASO DE FUNDADA RESISTÊNCIA OU RECUSA DOS RESPONSÁVEIS PELO PÁTIO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM. 3. APÓS A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE E A ENTREGA DO BEM, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR O CÁLCULO DEFINITIVO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, DEDUZINDO O VALOR DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO ADJUDICADO (R$ 46.058,00), INDICANDO, OUTROSSIM, MEDIDAS ÚTEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PENALIZADA NA ALÍNEA E. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. INTIMEM-SE.

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