Processo 0018489-10.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 39905/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600348468 NÚMERO ÚNICO: 0018489-10.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600331870 PROCEDÊNCIA........G-33 RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600331870 EMBARGANTE - TIAGO LUCAS TELES DE LIMA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, EM FAVOR DE APENADO, CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO EM EXECUÇÃO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024). A DEFESA ALEGA CONTRADIÇÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DECRETO E OMISSÕES RELATIVAS À AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE FALTA GRAVE (POR INÉRCIA CAUSADA PELA EVASÃO DO APENADO), OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, ANALOGIA COM SURSIS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO À PRÓPRIA TORPEZA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE (ART. 619, CPP), OU SE A PRETENSÃO DO EMBARGANTE CONFIGURA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO JÁ DECIDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, VISTO QUE A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DECRETO PRESIDENCIAL NÃO IMPEDE QUE O JUDICIÁRIO DEFINA O ALCANCE JURÍDICO DE TERMOS NELE CONTIDOS, COMO A NECESSIDADE DE EFETIVO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.4. O ACÓRDÃO NÃO FOI OMISSO QUANTO À AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA FALTA GRAVE, POIS FUNDAMENTOU QUE O FATO OCORREU E QUE A IMPOSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA CONDUTA EVASIVA DO PRÓPRIO APENADO, SENDO A HOMOLOGAÇÃO MEDIDA DE NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA.5. O CONTRADITÓRIO FOI OBSERVADO NO CURSO DO INCIDENTE DE INDULTO E NO JULGAMENTO DO AGRAVO, NÃO SENDO EXIGÍVEL NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA A VERIFICAÇÃO INCIDENTAL DE REQUISITOS OBJETIVOS PARA BENEFÍCIO DE CLEMÊNCIA.6. A UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTES SOBRE O SURSIS POSSUI CARÁTER MERAMENTE ILUSTRATIVO, NÃO CONSTITUINDO FUNDAMENTO DETERMINANTE OU ANALOGIA IN MALAM PARTEM, E O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À PRÓPRIA TORPEZA FOI EMPREGADO COMO REFORÇO ARGUMENTATIVO, SEM DESVIRTUAR A FUNDAMENTAÇÃO PRINCIPAL.7. O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS É DISPENSÁVEL QUANDO A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE DEBATIDA E A FUNDAMENTAÇÃO É CLARA E SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DE MÉRITO OU À SUBSTITUIÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO POR TESE MAIS FAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE.2. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO QUE, AO INTERPRETAR DECRETO DE INDULTO, CONDICIONA O BENEFÍCIO À EFETIVA ADESÃO ÀS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, REPUTANDO COMO IMPEDITIVO A PRÁTICA DE FALTA GRAVE CUJA AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO É CAUSADA PELA PRÓPRIA EVASÃO DO APENADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES…

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