Processo 0018508-72.2010.8.25.0001

RESCISÃO CONTRATUAL PROC.: 201010100916 NÚMERO ÚNICO: 0018508-72.2010.8.25.0001 REQUERENTE : AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADV. : AILTON ALVES NUNES JÚNIOR - OAB: 3475-SE ADV. : ANTONIO EDUARDO SILVA RIBEIRO - OAB: 843-SE ADV. : EMANUEL MESSIAS BARBOZA MOURA JUNIOR - OAB: 2851-SE ADV. : CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO - OAB: 4324-SE ADV. : SÂMIA PASSOS BARBOZA MOURA - OAB: 6790-SE ADV. : LUIZ GUSTAVO COSTA DE OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 6768-SE ADV. : MARCELA PRISCILA DA SILVA - OAB: 9591-SE ADV. : BRUNO CARVALHO RONDON - OAB: 1178-A-SE REQUERIDO : AREVA RENEWABLES ADV. : ANA CRISTINA ALMEIDA SANTANA - OAB: 2396-SE ADV. : AUGUSTO CESAR SANTOS FELIX - OAB: 3658-SE ADV. : CLEZE MARIA ALMEIDA CARDOSO - OAB: 2436-SE ADV. : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - OAB: 98709-SP ADV. : SÔNIA CÂNDIDA DE SOUZA - OAB: 349-B-SE ADV. : CAIO VICTÓRIO DE SOUZA - OAB: 305282-SP ADV. : EMALIZA MORAES ITAUMAH - OAB: 476205-SP SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. EM FACE DE AREVA KOBLITZ S/A, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS Nº 15/2008 E SEUS ADITIVOS, POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA; DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DA AUTORA PERANTE A REQUERIDA EM RAZÃO DO REFERIDO CONTRATO; CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR À AUTORA A TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO (AQUELES QUE SOBEJAREM O VALOR DA OBRA EFETIVAMENTE EXECUTADA E MATERIAIS ENTREGUES), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO (01/09/2010 - DATA CONSTANTE NOS AUTOS À FL. 534); CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO, COM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA NO PERÍODO DE MORA, CUJO VALOR SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, OBSERVANDO-SE O LIMITE MÁXIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO, CONFORME CLÁUSULA 9.5. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS EM MAIOR PARTE DA REQUERIDA, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FICANDO OS 20% (VINTE POR CENTO) RESTANTES A CARGO DA AUTORA. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO A SER APURADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, CONSIDERANDO O ZELO PROFISSIONAL E A COMPLEXIDADE DA CAUSA, ESPECIALMENTE A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PERICIAL. PROCEDA COM A ANEXAÇÃO DESTA DECISÃO NOS AUTOS 201110100256. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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