Processo 0018540-88.2025.8.17.2001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA Nº 0018540-88.2025.8.17.2001 APELANTE: MARIA EDJANEIDE PORTO DO NASCIMENTO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇ
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