Processo 0018558-88.2023.8.16.0035

FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª Vara Cível VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, ATUADOS NESTE JUIZO SOB O Nº. 0018558-88.2023.8.16.0035. SET TIME INFORMATICA LTDA e JOHNATAN APARECIDO DA LUZ, devidamente qualificados na prefacial, opuseram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO movida contra o ITAÚ UNIBANCO S.A, qualificado, pelos seguintes fatos e fundamentos: Alegam que em apenso tramita Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário Empréstimo–Giro Protegido, nº 2248054229, entabulada em 03/11/2022, no valor de R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais). Afirmam os embargantes que os valores e taxas agregados ao contrato são ilegais dentre os quais a ausência de liquidez e certeza do título (CDC); capitalização indevida de juros; desvantagem excessiva com aplicação da tabela PRICE; cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média aplicada no mercado e impossibilidade de cobrança de IOF sobre base de cálculo majorada indevidamente pela abusividade mencionada. Pugnam pela procedência da ação com as cominações legais. Juntaram documentos. Através da decisão proferida no mov. 59.1 o efeito suspensivo do processo de execução foi indeferido.O embargado impugnou (contestou) o feito pela petição do movimento 66.1., impugnando o pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito alega a autonomia do título executivo com a presença da certeza, liquidez e exigibilidade do título (Cédula de Crédito Bancário). Afirma que o cálculo elaborado pelo embargante esbarra no demonstrativo do débito apresentado na inicial de execução, realizado de acordo com juros e encargos previstos no contrato, bem como em conformidade com o autorizado pela lei. A constituição em mora ocorre com o vencimento da obrigação sem o seu devido cumprimento. Afirma ser inaplicável o CDC e a inversão ao ônus da prova. Possibilidade de aplicar juros remuneratórios previstos no contrato acima de 12%. Afirma a possibilidade de juros capitalizados quando convencionados, aceitos e avalizados. A utilização da Tabela PRICE é aplicado no mercado financeiro e aceito pela jurisprudência, quanto mais quando acordado entre as partes. Pugna ao final pela improcedência dos pedidos com as cominações legais. No saneamento do processo (mov. 79.1) as foi indeferida a produção de prova pericial e determinado o julgamento no estado em que o processo se encontra, cuja recurso interposto desta decisão não foi conhecido pelo Tribunal (mov. 91.1). Os autos vieram conclusos para este fim. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pretendem os embargantes, através da presente medida, a extinção do processo de execução pela ausência de título líquido, certo e exigível, ou a redução dos valores por força da exigência e cobrança de juros e encargos abusivos no contrato celebrado entre as partes.O embargado, por sua vez, rechaça todas as alegações e pretensões dos embargantes sob o argumento da legalidade do contrato celebrado entre as partes e ausência de abusividade. Importante ressaltar que o embargado juntou um parecer técnico extrajudicial contábil (mov. 68.2), o qual não foi judicializado nem exercitado o contraditório. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Necessário primeiramente, uma análise sobre a aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame. A relação jurídica não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, pois não há relação de consumo entre as partes, sendo a operação de crédito destinada ao fomento da atividade…

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