Processo 0018560-08.2024.8.06.0001
TJCE • LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA
Polo Ativo
Advogados
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ADV: RAFAEL SOARES MOURA (OAB 24806/CE) - Processo 0018560-08.2024.8.06.0001 (processo principal 0200784-67.2022.8.06.0296) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Estupro de vulnerável - REQUERENTE: B1M.V.D.P.B0 - Portanto, REVOGO a medida protetiva aplicada em desfavor de Marcos Venício Da
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