Processo 0018561-62.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410200499 NÚMERO ÚNICO: 0018561-62.2024.8.25.0001 REQUERENTE : DIRAILTON SILVA OLIVEIRA ADV. : MARIA LUCIA DANTAS MORGADO ANDRADE - OAB: 9363-SE ADV. : IZABELLA D AMBROSIO ANDRADE - OAB: 12412-SE REQUERIDO : BANCO BRASIL S.A ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC DECISÃO/DESPACHO....: (DECISÃO) PROCESSO Nº 202410200499 NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO RETRO. ASSIM, CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ, COM BASE EM LAUDO DE SEU ASSISTENTE TÉCNICO, QUE APONTA INCONSISTÊNCIAS METODOLÓGICAS E CONCEITUAIS RELEVANTES NO LAUDO PERICIAL, RENOVE-SE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRESTE OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS, DE FORMA DETALHADA E FUNDAMENTADA: CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO SOBRE LANÇAMENTOS QUE JÁ REPRESENTARIAM VALORES ATUALIZADOS (VALORIZAÇÃO DE COTAS, RENDIMENTOS E RESERVAS), ESCLARECENDO SE HOUVE DUPLICIDADE DE ATUALIZAÇÃO. ESCLAREÇA POR QUE NÃO FOI APRESENTADA PLANILHA EVOLUTIVA ANO A ANO, E SE FOI UTILIZADO ÍNDICE ACUMULADO FINAL. CASO POSITIVO, JUSTIFIQUE TECNICAMENTE A OPÇÃO E INFORME SE FORAM APLICADOS ÍNDICES MENSAIS OU ANUAIS. METODOLOGIA DA “ALTERNATIVA 02”: ESCLAREÇA A AFIRMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE UM MÍNIMO DE 6% AO ANO PARA A TJLP, INDICANDO A BASE NORMATIVA UTILIZADA. JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL MENCIONADA NO LAUDO, ESCLARECENDO SUA PERTINÊNCIA AO CASO. EXPLIQUE POR QUE O FATOR DE REDUÇÃO NÃO FOI APLICADO, MESMO QUANDO, SEGUNDO A PRÓPRIA TESE APRESENTADA, SERIA EXIGÍVEL. FONTES OFICIAIS DE ÍNDICES: ESCLAREÇA SE OS ÍNDICES UTILIZADOS DIVERGEM DOS DIVULGADOS PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, E, EM CASO AFIRMATIVO, JUSTIFIQUE TECNICAMENTE A ESCOLHA. CORREÇÃO COM INPC ACUMULADO: JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DO INPC ACUMULADO SOBRE VALORES JÁ ATUALIZADOS ATÉ 12/2024, ESCLARECENDO SE HOUVE DUPLA ATUALIZAÇÃO E, EM CASO POSITIVO, OS FUNDAMENTOS TÉCNICOS PARA TANTO. OS ESCLARECIMENTOS DEVERÃO SER PRESTADOS COM A DEVIDA APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS, FUNDAMENTOS NORMATIVOS E, SE NECESSÁRIO, REVISÃO DOS CÁLCULOS. COM A JUNTADA DOS ESCLARECIMENTOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE.

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