Processo 0018563-97.2024.8.19.0001
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de queixa-crime oferecida por THAIS CEZÁRIO FRANCISCO RODRIGUES em face de WELLINGTON DOS SANTOS MATOS, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos artigos 139, 140 e 147 do Código Penal. O Ministério Público opinou pela rejeição da queixa-crime por ilegitimidade ativa do querelante e inadequação processual, com relação ao crime de ameaça e pela ausência de justa causa no tocante aos crimes contra honra. É o relatório, Decido. De fato, com relação ao crime tipific
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