Processo 0018569-64.2016.8.19.0008
TJRJ • Ação Civil Pública Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Cuida-se de ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS E DE APOIO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO (ASABEL) em face do MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. A associação, em síntese, alegou ser representativa dos servidores municipais de carreira, e que recebeu reclamações de seus associados acerca do não pagamento dos vencimentos devidos e desrespeito à data base habitualmente estabelecida para os pagamentos. Pretendeu, assim, a concessão li
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