Processo 0018575-12.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510200503 NÚMERO ÚNICO: 0018575-12.2025.8.25.0001 REQUERENTE : FÁTIMA DO ROSÁRIO GONÇALVES GOMES ADV. : PALOMA DE SOUSA FEITOSA - OAB: 13416-TO REQUERIDO : UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SENTENÇA....: ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA: I) DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NA FORMA SATISFATIVA, NO SENTIDO DE DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS NO VALOR MENSAL DE R$ 54,73, INTITULADO COMO CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO; OFICIAR URGENTE AO INSS PARA EFETIVAR A SUSPENSÃO ORDENADA; II) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE FÁTIMA DO ROSÁRIO GONÇALVES GOMES, E UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NO QUE TANGE À FILIAÇÃO QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS IMPUGNADOS; III) CONDENAR A PARTE REQUERIDA A RESTITUIR À PARTE AUTORA, NA FORMA SIMPLES, TODOS OS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO. SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, INCIDIRÁ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, E JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO; IV) CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS). SOBRE ESTE VALOR INCIDIRÁ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), A PARTIR DA DATA DA PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, E JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, TAMBÉM A PARTIR DESTA DATA. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 85, §2º DO CPC. INTIMEM-SE.

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