Processo 0018583-52.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610400475 NÚMERO ÚNICO: 0018583-52.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOSÉ AUGUSTO RIBEIRO ADV. : EMANOEL ALESANDRO DA CRUZ SAMPAIO LOPES - OAB: 5793-SE REQUERIDO : AGIBANK S.A. DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO POR JOSÉ AUGUSTO RIBEIRO EM FACE DE AGIBANK S.A., PARA DETERMINAR AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) ORDENAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SUSPENDA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS A CONTAR DE SUA INTIMAÇÃO, OS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS DE R$ 479,40 REFERENTES AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE Nº 1517533949 DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE DO AUTOR (NB 191.699.795-0), DEVENDO ABSTER-SE DE REALIZAR NOVAS COBRANÇAS SOB A MESMA RUBRICA; B) FIXAR, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO, MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL MAJORAÇÃO OU DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; C) DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, COM BASE NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPETINDO AO RÉU A JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBJETO DA LIDE, DEVIDAMENTE ASSINADO, BEM COMO DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA OU DEPÓSITO DOS VALORES SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADOS AO AUTOR; D) INTIMAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESTA DECISÃO E CITÁ-LA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA E CONFISSÃO QUANTO AOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL; E) COM O OFERECIMENTO DA RESPOSTA, SE LEVANTADAS PRELIMINARES (ART. 337 DO CPC), MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM 15 (QUINZE) DIAS (ARTS. 350 E 351 DO CPC), INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO, BEM COMO SOBRE DOCUMENTOS APRESENTADOS (ARTS. 341 E 437 DO CPC). F) SE HOUVER JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, VISTA ÀS PARTES REQUERIDAS POR 15 (QUINZE) DIAS, COM FULCRO NO ART. 437, §1º, DO CPC. G) POR FIM, FRUSTRADA(S) A(S) CITAÇÃO(ÕES), INTIME-SE PARTE AUTORA, PARA FINS DE CORREÇÃO/ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA EXTINÇÃO, CONSOANTE ARTS. 218, § 3º, C/C ART. 485, INCISO IV, DO CPC. H) ACOLHER A MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DO AUTOR NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (FLS. 18), COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 334, § 4º, INCISO I, E 335, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE MODO A PRIORIZAR A CELERIDADE E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.

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