Processo 0018593-30.2025.8.27.2700
TJTO • Agravo de Instrumento
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CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de junho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo de Instrumento Nº 0018593-30.2025.8.27.2700/ TO (Pauta: 227) RELATORA : Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE : ZANDER LUIS GUIMARÃES ADVOGADO(A) : FÁBIO ARAÚJO SILVA (OAB TO003807) ADVOGADO(A) : KELLEN PATRICIA ROCHA PORTES (OAB TO005670) ADVOGADO(A) : JOÃO GASPAR PINHEIRO DE SOUSA NETO (OAB TO011894) AGRAVADO : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A) : JAX JAMES GARCIA PONTES INTERESSADO : LOJAS ECONOMIA COMERCIO DE TECIDOS LTDA INTERESSADO : LUIS CARLOS ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JULIO RIBEIRO DIAS NETO Publique-se e Registre-se. Palmas, 21 de maio de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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