Processo 0018594-19.2026.5.16.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS CumSen 0018594-19.2026.5.16.0022 EXEQUENTE: ANDREA GIORDANA SEREJO FERNANDES E OUTROS (1) EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07225ae proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos, etc. 1- Trata-se de cumprimento individual de sentença referente à ação coletiva 0017247-24.2021.5.16.0022, proposta por SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE SAUDE DO ESTADO DO MARANHAO em face de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA. A parte autora interpõe a ação contra HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, afirmando que tal empresa incorporou a reclamada ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA. Ciência à parte autora da redistribuição do feito para este juízo. Considerando a não apresentação de documentos e procuração em nome do substituído à Secretaria para retirar do polo ativo da ação ANDREA GIORDANA SEREJO FERNANDES. Ciente o sindicato autor que somente haverá liberação de valores em favor de substituído(a) com a apresentação de documentos pessoais e procuração firmada pelo(a) substituído(a). A inicial é apresentada em nome de dois sindicatos, contudo, somente há procuração nos autos para o SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ nº 22.073.348/0001-41. À Secretaria para incluir tal sindicato no polo ativo da ação, com os mesmos advogados que já constam ali atualmente. Prazo de 8 dias à parte autora para apresentação de procuração em nome do SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO MARANHÃO – SINDSAÚDE/MA, CNPJ nº 06.302.830/0001-50, sob pena de sua exclusão do feito. Habilitação espontânea de advogado para a HAPVIDA nos autos. 2- Por meio da publicação desta decisão no DJEN fica a executada HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA intimada para ciência do ajuizamento do presente cumprimento de sentença, bem como para fins do art. 879, §2º, da CLT, em relação ao cálculo id 7028fa3, com prazo de 8 dias, para querendo apresentar impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Ciência à parte de que meras alegações de discordância dos cálculos com o título judicial ou legislação ou simples juntada de planilha e valores próprios não constituem impugnação fundamentada, e não serão reconhecidas como tal, com consequente homologação da conta nos termos já elaborados. Eventual impugnação deverá indicar os valores que entendem incorretos, o motivo da incorreção e os valores reputados corretos em substituição, tudo sob pena de não conhecimento do apelo. Ciência à executada de que sobre o cálculo apresentado devem incidir custas à razão de 2%, sobre o valor final apurado, nos termos do art. 789, I, da CLT. 3- Havendo impugnação tempestiva intime-se a parte autora para apresentar suas contrarrazões em 8 dias. 4- Certificado o decurso dos prazos, tornem os autos conclusos para apreciação. A publicação desta decisão no DJEN/sistema é válida como notificação às partes, para ciência e/ou cumprimento do acima determinado. SAO LUIS/MA, 27 de maio de 2026. MARIA DA CONCEICAO MEIRELLES MENDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO MARANHAO - ANDREA GIORDANA SEREJO FERNANDES

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