Processo 0018599-21.2024.8.17.3130
TJPE • Procedimento Comum Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0018599-21.2024.8.17.3130 AUTOR(A): DANUBIA GARCIA HAYASHI RÉU: MUNICIPIO DE PETROLINA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário ajuizada por DANUBIA GARCIA HAYASHI em face do MUNICÍPIO DE PETROLINA, objetivando a declaração de nulidade do ato de arbitramento da base de cálculo do ITBI e
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