Processo 0018603-19.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33923/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600738300 NÚMERO ÚNICO: 0018603-19.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112203210 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - LITORAL TRANSPORTE LTDA ME EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL ATÉ MESMO DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR CONSIDERAR O VALOR DA EXECUÇÃO COMO DE PEQUENA MONTA. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ QUE ESTABELECE O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO VALOR ÍNFIMO. ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVÊNIO CELEBRADO COM A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. DJO DE 12 DE JUNHO DE 2024. NORMATIVA Nº 43/2024 QUE REGULAMENTA A RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO PREENCHIDOS. VALOR DA DÍVIDA ATIVA INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). FEITO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 01 (UM) ANO. APÓS INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA COMPROVAR O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DISPOSTOS NA RESOLUÇÃO 547 CNJ, A EXEMPLO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES EM FACE DO(A)MESMO (A)DEVEDOR(A), NÃO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DE TÍTULO, OU OUTRA HIPÓTESE SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 9, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).

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