Processo 0018620-91.2024.4.05.8100
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018620-91.2024.4.05.8100 RECORRENTE: A. L. V. D. S., NAIANY DANTAS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NAIANY OLIVEIRA DA SILVA DANTAS - CE34213-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). MENOR COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUD
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