Processo 0018623-37.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > HABEAS CORPUS CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202600348787 NÚMERO ÚNICO: 0018623-37.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) DATA DIST........: 13/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202622001365 PROCEDÊNCIA......: NÚCLEO DE GARANTIAS SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > IMPETRANTE - J.C.S.S....................... PACIENTE - M.F.C.N........................ ADVOGADO - JÚLIO CÉSAR SANTANA SANTOS - OAB: 37722/CE TRATA-SE DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO POR JULIO CESAR SANTANA SANTOS EM FAVOR DE MANOEL FERREIRA COELHO NETO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE ORIUNDO DE ATO PROFERIDO PELO JUÍZO DO NÚCLEO DE GARANTIAS DA COMARCA DE ARACAJU, QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202622001365, DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL), OCORRIDO EM 18/01/2026, EM FACE DA VÍTIMA, ADALTRO SANTOS MELO. A IMPETRAÇÃO ASSEVEROU QUE A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OCORREU DE FORMA MANIFESTAMENTE ILEGAL E DESPROPORCIONAL, CONSUBSTANCIANDO NÍTIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NOTADAMENTE POR TER SIDO PROFERIDA DE MODO CONTRÁRIO À PRÓPRIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE, NA CONDIÇÃO DE TITULAR DA AÇÃO PENAL, HAVIA OPINADO PELA DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ALEGOU QUE O PACIENTE POSSUI TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA E DEPRESSÃO GRAVE, FAZENDO USO CONTÍNUO DE MEDICAÇÃO CONTROLADA E NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO, CONDIÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ADUZIU AINDA QUE O INVESTIGADO OSTENTA PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA, DESTACANDO TAMBÉM QUE O SUPOSTO DELITO FORA PERPETRADO SEM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, FRAGILIZANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. SUSTENTOU A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ROGANDO PELA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PARA QUE FOSSE IMEDIATAMENTE REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. NO MÉRITO, PUGNOU PELA CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM. À EXORDIAL, ADUNA ELETRONICAMENTE DOCUMENTOS. RELATEI. EXAMINADO. DECIDO. O PROVIMENTO DE URGÊNCIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS CONSTITUI MEDIDA DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL, RESTANDO A SUA CONCESSÃO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA, SOB A ÓTICA DE UMA COGNIÇÃO PERFUNCTÓRIA, DA PATENTE ILEGALIDADE OU DO FLAGRANTE ABUSO DE PODER NO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. NA ESPÉCIE VERTENTE, EM UM EXAME SUPERFICIAL COMPATÍVEL COM A PRESENTE FASE PROCESSUAL, CONSTATOU-SE QUE O MAGISTRADO SINGULAR FUNDAMENTOU A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA INDICANDO A EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONSUBSTANCIADOS NA AÇÃO COORDENADA EM QUE O PACIENTE TERIA LUDIBRIADO A VÍTIMA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO FINANCEIRO. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A VÍTIMA TEVE SEU CARTÃO BANCÁRIO RETIDO EM UM TERMINAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LOCALIZADO EM CAPELA/SE. ATO CONTÍNUO, A VÍTIMA FOI ABORDADA POR UM INDIVÍDUO (MANOEL FERREIRA), QUE O ORIENTOU A LIGAR PARA UM…

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