Processo 0018644-78.2025.8.17.2810

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0018644-78.2025.8.17.2810 AUTOR(A): D. A. B. F. D. C., LAIS NATALIA SILVA BEZERRA RÉU: BANCO BMG SENTENÇA Vistos etc. D. A. B. F. D. C., representado por sua mãe LAIS NATALIA SILVA BEZERRA, ajuizou AÇÃO REVISIONAL em face de BANCO BMG, igualmente qualificado. Alegou que celebrou com o banco réu, em 28/04/2025 e em 30/06/2025, dois contratos de crédito, cujas taxas de juros totalizam 20,09% e 17%, respectivamente. Informou que da análise do contrato ficou constatado como ilegais: JUROS REMUNERATÓRIOS. No mérito, pugnou pela anulação das cobranças tidas como indevidas, a saber, os juros remuneratórios, bem como sua restituição em dobro, além de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em cumprimento ao despacho que determinou a emenda da petição inicial, especificou as cláusulas do contrato que pretende revisar (ID. 219075969). Deferida a gratuidade (ID. 225384981). Em contestação (ID. 226060603), a parte demandada arguiu a ausência de interesse de agir, impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas do contrato; impugnando os cálculos apresentados pelo autor. Réplica pela parte autora (ID. 229338082). Indagadas, as partes não especificaram provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Considerando que a parte ré não trouxe aos autos elementos que infirmem a alegação de gratuidade da parte autora, mantenho o deferimento do benefício. Passo a analisar o mérito. De início, verifica-se que a matéria discutida no presente feito é unicamente de direito, bem como já se encontra pacificada pelo STJ em sede de recurso repetitivo, sendo, portanto, o contrato de financiamento relativo à contratação do crédito, já acostado por ambas as partes, suficiente para análise de tal matéria, de modo que o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, razão pela qual passo a analisar o mérito. Aplicação do CDC e Inversão do Ônus da Prova A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto é perfeitamente possível, havendo, inclusive, entendimento sumulado a respeito do tema (Súmula nº 297 do STJ[1]). Todavia, a aplicação da legislação consumerista não conduz, necessariamente, ao acolhimento das teses suscitadas pela parte demandante, sendo imprescindível a averiguação da suposta ilegalidade/abusividade dos encargos discutidos, o que será enfrentado a seguir. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283/STF). PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR ESTADUNIDENSE. JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO. DIVISÃO EQUITATIVA. COMPROVAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR PARA A OPERAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DA DECISÃO AOS DEMAIS LITISCONSORTES. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA. CONSUMIDORES HABILITADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. ÔNUS DA…

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