Processo 0018655-70.2025.8.27.2700

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo de Instrumento Nº 0018655-70.2025.8.27.2700/ TO (Pauta: 497) RELATOR : Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA AGRAVANTE : SANNORTE SANEAMENTO S/A ADVOGADO(A) : LORRANA VIEIRA BORGES (OAB TO009153) AGRAVADO : PREFEITO - MUNICIPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS - BANDEIRANTES DO TOCANTINS AGRAVADO : MUNICIPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Arapoema Publique-se e Registre-se. Palmas, 13 de maio de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

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