Processo 0018674-15.2012.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Apelação Cível n.º 0018674-15.2012.8.14.0301 Apelante: Fernando Cosme Belém Otaviano Apelada: Estado do Pará Relator: Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Fernando Cosme Belém Otaviano em face da sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado do Pará, julgou improcedentes os pedidos formulados, nos seg
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