Processo 0018675-40.2020.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202012100477 NÚMERO ÚNICO: 0018675-40.2020.8.25.0001 EXEQUENTE : RAIMUNDO ARAUJO NASCIMENTO JUNIOR ADV. : MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531-SE EXEQUENTE : BARBARA BRITO NASCIMENTO ADV. : MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531-SE EXECUTADO : CARLOS ALBERTO SANTANA DO CARMO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : LUAN SOARES DA SILVA MENDONÇA EXECUTADO : RODRIGO VIEIRA DO CARMO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : PATRICIA SANTOS VIEIRA DO CARMO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: (...) II – FUNDAMENTAÇÃO: II.I - DO RENAJUD. OS EXEQUENTES REQUERERAM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS E COMPROVOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES. NÃO HAVENDO ÓBICE LEGAL E PERSISTINDO O INADIMPLEMENTO, O DEFERIMENTO DA MEDIDA É IMPERATIVO PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. DEFIRO A CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD, CONFORME EXTRATO ANEXO, SOBRE O QUAL A PARTE CREDORA DEVE SER INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO. II.II - DO SERASAJUD. PUGNARAM OS EXEQUENTES PELA INSCRIÇÃO DO NOME DOS EXECUTADOS CARLOS ALBERTO SANTANA DO CARMO (SPF SOB O N°.XXX.XXX.XXX-XX), PATRICIA SANTOS VIEIRA DO CARMO (CPF SOB O N°. XXX.XXX.XXX-XX), RODRIGO VIEIRA DO CARMO (CPF SOB O Nº. XXX.XXX.XXX-XX) E LUAN SOARES DA SILVA MENDONÇA (SPF SOB O N°. XXX.XXX.XXX-XX) NO SERASA. A REPERCUSSÃO DA INSCRIÇÃO NO SPC E NO SERASA NO MEIO COMERCIAL E BANCÁRIO É UM FORTE INSTRUMENTO DE INDUÇÃO DO DEVEDOR AO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA TORNADA INDISCUTÍVEL APÓS O DEFINITIVO ACERTAMENTO JUDICIAL. CORRESPONDE, NESSA ORDEM DE IDEIAS, A REMÉDIO AFINADO COM OS ATUAIS OBJETIVOS DE EFETIVIDADE E ECONOMIA PERSEGUIDOS PELO PROCESSO JUSTO E EFICIENTE. FUNCIONA, PORTANTO, COMO MEDIDA DE APOIO À EXECUÇÃO FORÇADA, TAL COMO SE PASSA COM AS ASTREINTES. PELAS RAZÕES APRESENTADAS E EM ATENÇÃO AOS OFÍCIOS CIRCULARES N.º 10/20211 E 45/20242 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, PROCEDA-SE O ESCRIVÃO A INCLUSÃO DA DÍVIDA PROCESSUAL ORA EXECUTADA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA EXPERIAN VINCULANDO AO CPF DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 782, §3º, §5º, CPC3, POR MEIO DO SERASAJUD. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. FICAM OS CREDORES DESDE JÁ INTIMADOS ACERCA DA NECESSIDADE DE IMEDIATAMENTE REQUERER O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO EM CASO DE PAGAMENTO, GARANTIA DA EXECUÇÃO OU EXTINÇÃO DO FEITO POR QUALQUER OUTRO MOTIVO, SOB PENA DE RESPONDER PELOS DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS. II.III - DO CNIB. TRATA-SE DE PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA CNIB. INDEFIRO O PEDIDO RETRO, UMA VEZ QUE NÃO VISLUMBRO A VIABILIDADE DE TAL DILIGÊNCIA PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO, UMA VEZ QUE O CNIB É UMA CENTRAL QUE REÚNE OS PEDIDOS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS INDISTINTOS, OU SEJA, EXISTAM ELES OU NÃO. COM EFEITO, (...) A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB, CRIADA ATRAVÉS DO PROVIMENTO Nº 39 DE 25/07/2014 DO CNJ, TEM POR FINALIDADE A RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ORDENS DE INDISPONIBILIDADE JÁ DECRETADAS E LANÇADAS SOBRE IMÓVEIS, NÃO SE PRESTANDO À PESQUISA DE BENS E MENOS AINDA AO LANÇAMENTO DE INDISPONIBILIDADES. (TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0702.99.019461-6/002, RELATOR(A): DES.(A) JOÃO CANCIO , 18ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 19/05/2020, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 19/05/2020) DESSE MODO, O QUE SE CADASTRA NO CNIB É A ORDEM DE INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL, E NÃO UMA FERRAMENTE DE PESQUISA DE PATRIMÔNIO EM SI. SOMENTE NOS CASOS LEGAIS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS É…

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