Processo 0018675-67.2025.8.25.0000

AÇÃO RESCISÓRIA NO. ACORDÃO........: 25900/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500655400 NÚMERO ÚNICO: 0018675-67.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201911400449 PROCEDÊNCIA........14ª VARA CÍVEL DE ARACAJU RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202300720744 REQUERENTE - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO - ADRIANO FALCÃO NERI - OAB: 3680/AL REQUERIDO - CASA DO PANIFICADOR ADVOGADO - RAYMUNDO BARROS EVANGELISTA JUNIOR - OAB: 2937/SE ADVOGADO - VICTOR ALEXANDRE SANDE SANTOS - OAB: 650-B-/SE ADVOGADO - NADYLAH MICAELLE DA SILVA RODRIGUES - OAB: 13795/SE INTERESSADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - GEOVAN MENEZES DOS SANTOS - OAB: 5067/SE INTERESSADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763/SE ADVOGADO - VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 2391-E-/SE INTERESSADO - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE INTERESSADO - ROZENILDO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO - ADRIANA CORREIA RODRIGUES VIEIRA - OAB: 456-B-/SE INTERESSADO - ADENILTON DA SILVA SANTOS ADVOGADO - ADRIANA CORREIA RODRIGUES VIEIRA - OAB: 456-B-/SE INTERESSADO - MOINHOS DE TRIGO INDÍGENA S/A - MOTRISA ADVOGADO - ROGÉRIO REZENDE FREITAS - OAB: 5649/SE INTERESSADO - GELOPAR REFRIGERAÇÃO PARANAENSE LTDA ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-/SE ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 128341/SP INTERESSADO - ADRIANA CORREIA RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO - JOAO CARLOS OLIVEIRA COSTA - OAB: 1331/SE ADVOGADO - ALBERTO FIGUEIREDO NETO - OAB: 4273/SE ADVOGADO - DALILA ALMEIDA ANDRADE SALES - OAB: 4544/SE ADVOGADO - ADRIANA CORREIA RODRIGUES VIEIRA - OAB: 456-B-/SE INTERESSADO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB: 476-A-/SE ADVOGADO - JORGE DONIZETI SANCHEZ - OAB: 73055/SP INTERESSADO - GURAL INDÚSTRIA DE BALANÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO - MICHAEL RAFAEL TORMES - OAB: 39561/PR ADVOGADO - EVANDRO FELIPE ROCHA - OAB: 60319/PR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO (CND). VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ARTS. 57 DA LEI Nº 11.101/2005 E 191-A DO CTN. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.112/2020. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ERRO DE PREMISSA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESCISÃO DO ACÓRDÃO. NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), COM FUNDAMENTO NO ART. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VISANDO DESCONSTITUIR ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª CÂMARA CÍVEL QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DISPENSOU A EMPRESA RECUPERANDA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A AUTORA SUSTENTA QUE O JULGADO VIOLOU FRONTALMENTE O ART. 57 DA LEI Nº 11.101/2005 E O ART. 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ESPECIALMENTE APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 14.112/2020, QUE INSTITUIU PARCELAMENTOS ESPECÍFICOS E ENCERROU A CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL PARA A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONFIGURA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA, APTA A ENSEJAR A RESCISÃO DO JULGADO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE…

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