Processo 0018696-47.2025.8.27.2729

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 0018696-47.2025.8.27.2729/TO RÉU : JOAO RODRIGUES DE SOUSA NETO ADVOGADO(A) : JOSE DE RIBAMAR MARINHO NETO (OAB TO011389) ADVOGADO(A) : THIAGO DAVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA (OAB TO004355) ADVOGADO(A) : MAURICIO KRAEMER UGHINI (OAB TO03956B) ADVOGADO(A) : WELLEM FLORES LIMA SILVA (OAB TO011413) RÉU : GABRIEL GUERRA DE JESUS BARBOSA ADVOGADO(A) : GABRIEL FERREIRA SANTIAGO (OAB MG208525) RÉU : JOAO VICTOR MARINHO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : IONA BEZERRA OLIVEIRA DE ASSUMCAO (OAB TO010639) RÉU : LUCAS GABRIEL DE JESUS LUZ ADVOGADO(A) : JÚLIO CÉSAR SUARTE (OAB TO008629) RÉU : WAGNER DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : IONA BEZERRA OLIVEIRA DE ASSUMCAO (OAB TO010639) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. O parágrafo único do art. 316 do CPP, introduzido pela Lei n.º 13.964/19, assim dispõe: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.      (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.        (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)   De início, ressalto que, por ocasião do julgamento do SL 1395 MC, o e. STF fixou a tese de que " a inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos”. Pois bem. No caso em tela, observo que as prisões cautelares dos acusados  WAGNER DE OLIVEIRA COSTA ,   LUIS FERNANDO MARTINS GAMA ,  RONALDO WELTON CARVALHO SOUSA ,  JOAO VICTOR MARINHO DE ARAUJO ,  LUCAS GABRIEL DE JESUS LUZ ,  GABRIEL GUERRA DE JESUS BARBOSA ,  JHONNATA DE LIMA CARDOSO ,  JOAO RODRIGUES DE SOUSA NETO  e  ANDRÉ SOUSA DA SILVA  foram   idoneamente justificadas pela necessidade de garantir a ordem pública, como também que remanescem incólumes os fundamentos da decisão que decretou as medidas extremas. Diante do exposto: 1. Mantenho as prisões preventivas dos acusados  WAGNER DE OLIVEIRA COSTA ,  LUIS FERNANDO MARTINS GAMA ,  RONALDO WELTON CARVALHO SOUSA ,  JOAO VICTOR MARINHO DE ARAUJO ,  LUCAS GABRIEL DE JESUS LUZ ,  GABRIEL GUERRA DE JESUS BARBOSA ,  JHONNATA DE LIMA CARDOSO ,  JOAO RODRIGUES DE SOUSA NETO  e  ANDRÉ SOUSA DA SILVA . 2. Determino ao cartório que registre no sistema e-Proc a presente revisão das prisões cautelares para os fins do parágrafo único do art. 316 do CPP. 3. Aguarde-se a audiência de instrução e julgamento designada para a data de 30.09.2026, às 14h (ev. 307), devendo ser adotadas as providências necessárias à sua realização. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com urgência por se tratar de processo com réus presos. Data certificada no sistema E-PROC.

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