Processo 0018697-66.2025.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0018697-66.2025.4.05.8100 AUTOR: JOSE MARTINS VIANA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAQUEL DOS SANTOS AMARAL - CE27554 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSÉ MARTINS VIANA, servidor público federal aposentado, ocupante do cargo de Guarda de Endemias, Classe S, Padrão III, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, matrícula SIAPE nº 482008,
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