Processo 0018702-81.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28690/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730969 NÚMERO ÚNICO: 0018702-81.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410300618 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500748636 APELANTE - BANCO BANESE S/A ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE APELANTE - ISABELLA SANTOS ALMEIDA ADVOGADO - LARA RAYSSA TELES DOS SANTOS - OAB: 14716/SE APELADO - BANCO BANESE S/A ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE APELADO - ISABELLA SANTOS ALMEIDA ADVOGADO - LARA RAYSSA TELES DOS SANTOS - OAB: 14716/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO VOLUNTÁRIO DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DOCUMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE DÉBITO VINCULADO A CONTRATO SUPOSTAMENTE CELEBRADO EM 2010 E DETERMINOU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA VEICULADA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA POR LANÇAMENTO DE AMORTIZAÇÃO POSTERIOR; (II) ESTABELECER SE É NECESSÁRIA A ANÁLISE DO PEDIDO PRINCIPAL DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO; (III) DETERMINAR SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA DEVE SER SUBSTITUÍDA POR ARBITRAMENTO EQUITATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSUMOU-SE INTEGRALMENTE EM SETEMBRO DE 2015, NOS TERMOS DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, TORNANDO INEXIGÍVEL O DÉBITO COBRADO POSTERIORMENTE.A UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS DE COBRANÇA PARA DÉBITOS PRESCRITOS CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, VEDADA PELO ART. 43, §1º, DO CDC.O LANÇAMENTO CONTÁBIL DE AMORTIZAÇÃO EM 2018 NÃO CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, POIS NÃO DECORRE DE ATO VOLUNTÁRIO, PESSOAL E INEQUÍVOCO DO DEVEDOR, CONFORME EXIGE O ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL, MORMENTE QUANDO JÁ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO EM 2015.MOVIMENTAÇÕES INTERNAS DO SISTEMA BANCÁRIO, VINCULADAS A FUNDO GARANTIDOR (FAES), NÃO COMPROVAM RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO O PRÓPRIO BANCO AFIRMA QUE O PAGAMENTO FOI REALIZADO POR TERCEIRO GARANTIDOR.A AUSÊNCIA DE PROVA DA SUB-ROGAÇÃO OU DE NOVO VÍNCULO OBRIGACIONAL IMPEDE A ADOÇÃO DE TERMO INICIAL DIVERSO PARA A PRESCRIÇÃO.IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS EM DOCUMENTOS PARTICULARES, INCUMBE AO RÉU COMPROVAR SUA VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC, NÃO SUPRIDO PELA MERA PRESUNÇÃO DOCUMENTAL.O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TORNA DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO PEDIDO PRINCIPAL DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO PREJUDICIAL QUE ASSEGURA TUTELA PLENA E TORNA IRRELEVANTE O EXAME DO VÍNCULO OBRIGACIONAL.A FIXAÇÃO DE…

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