Processo 0018712-04.2025.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo:   0018712-04.2025.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.000,00 Exequente:   VALENTINA CARDOSO MACHADO  Executada:   HUMANA SAUDE SUL LTDA         1 - VALENTINA CARDOSO MACHADO, apresentou o presente Cumprimento Provisório de Sentença em face de HUMANA SAÚDE SUL LTDA, para alegar que: os pedidos deduzidos na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 0027388-43.2022.8.16.0014 foram parcialmente acolhidos, com condenação da ré ao cumprimento de “obrigação de continuar a viabilizar e disponibilizar à segurada VALENTINA o tratamento/terapia/acompanhamento pela metodologia ‘ABA’ na clínica KOMPASS pelos profissionais que acompanham a segurada enquanto vigente o contrato e nos termos e limites disciplinados pelos profissionais da medicina”, sentença que restou atacada por Apelação Cível recebida sem efeito suspensivo; recebeu contato da executada para comunicar sobre a rescisão unilateral do contrato no próximo dia 30/03/2025, contrariando a sentença da fase de conhecimento; há risco de cessação do acompanhamento médico; deve ser autorizado o processamento do Cumprimento Provisório de Sentença para permitir a manutenção do plano de saúde e dos tratamentos realizados junto à clínica KOMPASS através do convênio médico; faz jus ao benefício da justiça gratuita. Pede, no final, o acolhimento do pedido. Com a petição vieram documentos. Através do comando de seq. 9 foi deferido o processamento do pedido de Cumprimento Provisório de Sentença e o pedido liminar para compelir a executada a viabilizar e disponibilizar à VALENTINA o tratamento/terapia/acompanhamento pela metodologia denominada ‘ABA’ junto à clínica KOMPASS, decisão que restou integralmente mantida em razão do não conhecimento do AI 0049942-09.2025.8.16.0000 por Decisão Monocrática e após a rejeição dos Embargos de Declaração 0060842-51.2025.8.16.0000 (seq. 38). A executada HUMANA SAÚDE SUL LTDA apresentou manifestação na seq. 14 para informar que desde a decisão liminar nos autos nº 0027388-43.2022.8.16.0014 vem cumprindo fielmente a ordem judicial, com posterior Impugnação ao Cumprimento de Sentença na seq. 19, acompanhada de documentos, para alegar que: a pretensão de manutenção do contrato de plano de saúde configura inovação processual porque extrapola os limites da fase de conhecimento; a ação originária tinha por objeto apenas o custeio das terapias multidisciplinares e indenização por danos morais, sem qualquer dedução de pleito de manutenção do vínculo contratual; vem cumprindo integralmente as decisões judiciais com o custeio das terapias em clínica específica sempre que solicitado; há flagrante tentativa de alterar os pedidos deduzidos na fase de conhecimento e, uma vez prolatada sentença de mérito nos autos de origem, não há azo para modificação dos pedidos nesse momento processual, sendo que o pedido para manutenção do contrato deve ser deduzido através da via própria, de modo que a decisão de antecipação de tutela deve ser revogada; o plano de saúde da autora é do tipo ‘coletivo por adesão’, cuja contratação foi…

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