Processo 0018724-23.2016.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201611200835 NÚMERO ÚNICO: 0018724-23.2016.8.25.0001 EXEQUENTE : . (B.D.E.D.S.S.) ADV. : FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724-SE ADV. : VICTOR MATHEUS ARAÚJO SANTOS - OAB: 7672-SE EXECUTADO : . (L.S.L.) ADV. : ANTÔNIO CARLOS ANDRADE DE CARVALHO - OAB: 9122-SE DECISÃO....: [...]ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202641102061 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA), EM TRÂMITE PERANTE O 2.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA. EXPEÇA-SE MANDADO/OFÍCIO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, COM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DO REFERIDO FEITO PARA CIÊNCIA E ANOTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO, DETERMINANDO-SE QUE OS VALORES APURADOS EM FAVOR DA EXECUTADA SEJAM RESERVADOS E TRANSFERIDOS A ESTE JUÍZO, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO DE R$ 24.498,56 (VINTE E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). INTIMEM-SE A PARTE EXECUTADA E SEU PATRONO DA PENHORA ORA DECRETADA, NA FORMA DO ART. 841, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTO AO PEDIDO DE INSCRIÇÃO DA EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, O PEDIDO TAMBÉM COMPORTA DEFERIMENTO. O ART. 782, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA O JUIZ, A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE, A DETERMINAR A INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. A MEDIDA OSTENTA NATUREZA COERCITIVA E VISA ESTIMULAR O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, REVELANDO-SE PLENAMENTE COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (ART. 797 DO CPC). IN CASU, VERIFICA-SE QUE A EXECUÇÃO TRAMITA DESDE O ANO DE 2016, SEM QUE A EXECUTADA TENHA ADIMPLIDO O DÉBITO OU APRESENTADO BENS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, TENDO AS DILIGÊNCIAS EXPROPRIATÓRIAS RESTADO SUCESSIVAMENTE FRUSTRADAS. NESSA PERSPECTIVA, RESTAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA, QUE TEM POR ESCOPO REFORÇAR A EFICÁCIA DOS MEIOS EXECUTIVOS. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA LEONARDA SOUZA LIMA (CPF N.º XXX.XXX.XXX-XX) NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, JUNTO AO SERASAJUD, NOS MOLDES PLEITEADOS. CERTIFIQUE A SECRETARIA SE JÁ HOUVE O RECOLHIMENTO DA TAXA ATINENTE AO SERASAJUD E, EM CASO NEGATIVO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA O SEU RECOLHIMENTO. CUMPRIDO TODO O ORDENADO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA EFETIVAÇÃO DA DILIGÊNCIA JUNTO AO SERASAJUD. INTIME-SE. CUMPRA-SE.[...]

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