Processo 0018729-30.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21505/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822159 NÚMERO ÚNICO: 0018729-30.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511000488 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE APELADO - ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - ANNA ISABELA FARIAS MENEZES GOES - OAB: 6382/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO PRÉVIO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO, EM RAZÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICA A BENEFICIÁRIO ACOMETIDO POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC), MESMO APÓS A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS CONTRATUAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A VALIDADE DO CANCELAMENTO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA; (II) AFERIR A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA; (III) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL; E (IV) EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPROVADO NOS AUTOS O PAGAMENTO DOS DÉBITOS ANTES DO EVENTO DANOSO, NÃO SUBSISTE A ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO REGULAR DO CONTRATO, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, EXIGIDA PELA LEI Nº 9.656/98.4. A NEGATIVA DE COBERTURA EM CONTEXTO DE EMERGÊNCIA, COMO NO CASO DE AVC, VIOLA O ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5. A CONDUTA DA OPERADORA, AO NEGAR ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA, ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONFIGURA ILÍCITO INDENIZÁVEL.6. O DANO MORAL RESTA EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E DO ATRASO NO TRATAMENTO ADEQUADO.7. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA O IMPORTE DE R$ 10.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 6, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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