Processo 0018740-28.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600849141 NÚMERO ÚNICO: 0018740-28.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DATA DIST........: 13/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202652001068 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - BF AUTO PEÇAS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO - LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866/SE AGRAVADO - EFJ TANQUES — FABRICAÇÃO E REFORMA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS EIRELI SENDO ASSIM, CONSOANTE OS ARGUMENTOS LANÇADOS, ENTENDO POR BEM E NO PRESENTE MOMENTO, DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO PELA AGRAVANTE. OFICIE-SE O JUÍZO A QUO. EM TEMPO, ESCLAREÇO QUE NÃO SE EXIGE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL EM QUE SEQUER HÁ RELAÇÃO PROCESSUAL. COM EFEITO, O RECORRIDO SEQUER CHEGOU A SER CITADO NO FEITO DE ORIGEM DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELO EXEQUENTE. EM TAL CONTEXTO, O CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO À PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL SERÁ OPORTUNIZADO DE MODO DIFERIDO NO TEMPO, OU SEJA, APENAS NA HIPÓTESE EM QUE O RECORRIDO FIGURAR COMO PARTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, PODERÁ O MESMO TOMAR CONHECIMENTO DESTE RECURSO E ATUAR COMO LHE APROUVER, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM QUALQUER PREJUÍZO AO RECORRIDO PELO MERO FATO DE QUE ELE NÃO FORA INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES EM RECURSO INTERPOSTO ANTES DE SUA CITAÇÃO. DESTAQUE-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, “NOS CASOS EM QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS – TAL COMO SE VERIFICA NO PRESENTE RECURSO –, NÃO EXISTE OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, PORQUANTO A RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO FORMADA” (AGINT NO ARESP 720.582/MG, REL. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 05/06/2018, DJE 08/06/2018). COMO VISTO, RESSOA IMPERTINENTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, EVENTUAL DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. SALIENTO, POR OUTRO PRISMA, QUE TAMBÉM NÃO HÁ NECESSIDADE DE ENVIAR OS AUTOS À PROCURADORIA DE JUSTIÇA, POR SE TRATAR DE AÇÃO QUE VERSA SOBRE INTERESSE MERAMENTE PATRIMONIAL, SEM A PRESENÇA DE QUALQUER HIPÓTESE DE INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO A DEMANDAR ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENTRE AQUELAS PREVISTAS NO ARTIGO 178 DO CPC. ASSIM SENDO, APÓS CUMPRIDA A DILIGÊNCIA ACIMA, RETORNEM OS AUTOS PARA INCLUSÃO EM PAUTA.

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