Processo 0018740-59.2025.8.25.0001

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PROC.: 202513600508 NÚMERO ÚNICO: 0018740-59.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOSILEIDE DOS SANTOS ADV. : ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442-SE REQUERIDO : CREFISA ADV. : MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB: 46582-RS ADV. : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389-RS DECISÃO....: CUIDA-SE DE PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE EM 06/05/2026, REQUERENDO A IMPOSIÇÃO DE MULTA COERCITIVA (ASTREINTES) DIANTE DO DESCUMPRIMENTO, PELA EXECUTADA (CREFISA S/A), DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM 02/03/2026. FUNDAMENTO E DECIDO. EM 02/03/2026, FOI DETERMINADO À EXECUTADA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORMASSE, DE FORMA EXPRESSA, DETALHADA E DOCUMENTADA: (A) A DENOMINAÇÃO SOCIAL COMPLETA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO/CONTA DA AUTORA NO PERÍODO DE 2018 A 2019; (B) O NÚMERO DO CNPJ DESSA INSTITUIÇÃO; (C) A NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO OU CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE A CREFISA S/A E ESSA INSTITUIÇÃO. CONSIGNOU-SE EXPRESSAMENTE O CARÁTER IMPRORROGÁVEL DO PRAZO. DECORRIDO O PRAZO, A EXECUTADA NÃO PRESTOU CUMPRIMENTO INTEGRAL À DETERMINAÇÃO. A PRÓPRIA ADMISSÃO DE QUE OS DESCONTOS FORAM PROCESSADOS POR INSTITUIÇÃO DIVERSA, SEM A IDENTIFICAÇÃO PRECISA EXIGIDA, CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. A COORDENADORIA DE PERÍCIAS JUDICIAIS PERMANECE SEM OS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA ELABORAR O LAUDO TÉCNICO, MANTENDO A INSTRUÇÃO PERICIAL PARALISADA EM PREJUÍZO DA EXEQUENTE. O ART. 537 DO CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO DE MULTA SUFICIENTE E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO, A SER DEVIDA POR PERÍODO DE ATRASO NO CUMPRIMENTO. A MEDIDA É ADEQUADA E PROPORCIONAL: (I) A CREFISA DETÉM EXCLUSIVAMENTE AS INFORMAÇÕES SOBRE O VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO QUE PROCESSOU OS DESCONTOS; (II) A EXEQUENTE, CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE, NÃO POSSUI MEIOS TÉCNICOS PARA OBTÊ-LAS; (III) O DESCUMPRIMENTO PARALISA A FASE DE LIQUIDAÇÃO E COMPROMETE A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. ANTE O EXPOSTO, FIXO MULTA COERCITIVA (ASTREINTES) NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADOS A 30 DIAS-MULTA. INTIME-SE A EXECUTADA (CREFISA S/A), PESSOALMENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, APRESENTE A TOTALIDADE DAS INFORMAÇÕES DETERMINADAS NA DECISÃO DE 02/03/2026, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES ORA FIXADAS. CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO, INTIMEM-SE AS PARTES E A COORDENADORIA DE PERÍCIAS JUDICIAIS PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PERICIAL, COM A FIXAÇÃO DOS PRAZOS PARA ELABORAÇÃO E ENTREGA DO LAUDO TÉCNICO. NÃO CUMPRIDA, CERTIFIQUE-SE, E EXPEÇA-SE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SISBACEN/SCR) PARA QUE INFORME A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DE JOSILEIDE DOS SANTOS, CPF XXX.XXX.XXX-XX, NO PERÍODO DE 01/07/2018 A 31/07/2019. CUMPRA-SE.

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