Processo 0018747-52.2009.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018747-52.2009.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gabriel Silveira Arruda - Apelada: Cleonice Pereira da Silva - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que proferida, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, por força do art. 85, §11 do CPC/15, devendo ser observada a regra do art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora na origem, nos termos acima delineados. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA COM ÂNIMO DE DONO NO PERÍODO AQUISITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DAS FAZENDAS PÚBLICAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM:TRATA-SE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO, NA QUAL A PARTE AUTORA PLEITEOU O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE COM BASE NA POSSE PROLONGADA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO O DOMÍNIO DO IMÓVEL EM FAVOR DA AUTORA.O RECURSO:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ/CONTESTANTE, SUSTENTANDO A IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO E REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO:A AUTORA ALEGOU EXERCER POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONA POR MAIS DE 15 ANOS SOBRE IMÓVEL URBANO. O RÉU CONTESTOU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE REQUISITOS E POSSÍVEL SIMULAÇÃO. A SENTENÇA RECONHECEU A USUCAPIÃO, SENDO OBJETO DE APELAÇÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXIGE POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI PELO PRAZO MÍNIMO DE 15 ANOS, PODENDO SER REDUZIDO PARA 10 ANOS EM DETERMINADAS HIPÓTESES.A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DEMONSTROU QUE A AUTORA EXERCEU POSSE CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR AO EXIGIDO EM LEI.RESTOU COMPROVADO O ANIMUS DOMINI, EVIDENCIADO PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA E POSTERIOR EXPLORAÇÃO ECONÔMICA MEDIANTE LOCAÇÃO.NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO RELEVANTE POR CONFINANTES, ENTES PÚBLICOS OU TERCEIROS INTERESSADOS, REFORÇANDO A INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO À POSSE.O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS.ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL; ARTS. 373, I E II, 487, I, E 85, §11, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-SP (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1049648-98.2015.8.26.0100);TJ-MG (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008476-89.2018.8.13.0444);TJ-AL (APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0006618-33.2012.8.02.0058 E Nº 0004476-22.2013.8.02.0058). . - Advs: Edivaldo Ferreira da Silva (OAB: 1550/AL) - Edivaldo Ferreira da Silva (OAB: 1550/AL) - Dimas Dantas Almeida - ZILDA ROSA RAMOS BARBOSA - 319

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