Processo 0018748-95.2025.8.16.0030

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Processo: 0018748-95.2025.8.16.0030(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Constantinov Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 21/06/2026 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. ALEGADA ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR DECORRENTE DE INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE, DURANTE PATRULHAMENTO EM REGIÃO CONHECIDA PELA TRAFICÂNCIA, VISUALIZARAM O APELANTE EM CIRCUNSTÂNCIA SUGESTIVA DE REPASSE DE OBJETO A TERCEIRO. ARREMESSO DE RECIPIENTE PARA IMÓVEL VIZINHO AO NOTAR A APROXIMAÇÃO DA VIATURA. APREENSÃO, COM AUTORIZAÇÃO DA MORADORA DO IMÓVEL ADJACENTE, BUCHAS DE COCAÍNA. ELEMENTOS OBJETIVOS E CONTEMPORÂNEOS À DILIGÊNCIA APTOS A CONFIGURAR FUNDADAS RAZÕES. POSTERIOR INGRESSO NO IMÓVEL DO RÉU QUE FOI AMPARADO EM AUTORIZAÇÃO DO MORADOR E, DE TODO MODO, JUSTIFICADO PELA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EM CRIME PERMANENTE. LICITUDE DAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES, CONVERGENTES E CORROBORADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA APREENSÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA PELO FRACIONAMENTO DA COCAÍNA EM MÚLTIPLAS PORÇÕES, PELA DIVERSIDADE DE SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS, PELA LOCALIZAÇÃO DE EMBALAGENS PRÓPRIAS AO ACONDICIONAMENTO DE DROGAS, PELA DINÂMICA PRESENCIADA PELOS POLICIAIS E PELO CONTEXTO DA ABORDAGEM. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATO EFETIVO DE MERCANCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA E CONTEÚDO VARIADO. VERSÃO EXCULPATÓRIA ISOLADA NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. EXASPERAÇÃO FUNDADA NA COMERCIALIZAÇÃO DIRETA A USUÁRIOS, NA DIVERSIDADE DE DROGAS E NA NOCIVIDADE DA COCAÍNA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE DEVEM SER ANALISADAS CONJUNTAMENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO EXPRESSIVA PARA JUSTIFICAR O INCREMENTO DA PENA-BASE. COMÉRCIO DIRETO A USUÁRIOS QUE INTEGRA A DINÂMICA ORDINÁRIA DO TIPO PENAL E NÃO REVELA, POR SI SÓ, MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DECOTE DO VETOR NEGATIVO RELATIVO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. APELANTE QUE ADMITIU A POSSE DE PARTE DA DROGA APREENDIDA, EMBORA TENHA NEGADO A FINALIDADE MERCANTIL. CONFISSÃO PARCIAL OU QUALIFICADA APTA A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE, EM PROPORÇÃO INFERIOR À CONFISSÃO PLENA. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO PARCIAL. PENA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E APELANTE REINCIDENTE. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE CONCESSÃO DE SURSIS, DIANTE DO QUANTUM DE PENA E DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto pelo réu contra Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime…

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