Processo 0018755-94.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 39857/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600649163 NÚMERO ÚNICO: 0018755-94.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400644240 PROCEDÊNCIA........G-25 RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202400644240 EMBARGANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE EMBARGADO - JOSE GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE ADVOGADO - ANNE CAROLINE SOBRAL SANTANA - OAB: 14914/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  AÇÃO RESCISÓRIA  ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO  INOCORRÊNCIA  REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS MESMOS FATOS NARRADOS NA INICIAL  APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS  INEXISTÊNCIA DE DECISÃO-SURPRESA  AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DA DECISÃO RESCINDENDA  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS À UNANIMIDADE. 01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA E, EM JUÍZO RESCISÓRIO, RECONHECEU DESVIO DE FUNÇÃO E CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. 02. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O ENUNCIADO DA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO E A FUNDAMENTAÇÃO NELA CONTIDA, PORQUANTO OS TÓPICOS PROVA NOVA E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA APENAS CLASSIFICAM AS MATÉRIAS EXAMINADAS NO JULGAMENTO, SEM QUE A CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA EM SENTIDO ESTRITO COMPROMETA O RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. 03. A REQUALIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DO PEDIDO RESCISÓRIO, DO INCISO VII PARA O INCISO V DO ART. 966 DO CPC, NÃO INTRODUZIU CAUSA DE PEDIR ESTRANHA AOS AUTOS, MAS CONFERIU CORRETO ENQUADRAMENTO JURÍDICO AOS MESMOS FATOS JÁ NARRADOS NA INICIAL, O QUE SE LEGITIMA PELOS PRINCÍPIOS IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.04. NÃO HÁ DECISÃO-SURPRESA, POIS OS ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL E O ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL FORAM INVOCADOS, AINDA QUE DE FORMA IMPLÍCITA, COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DE TESES DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E QUEBRA DE ISONOMIA JÁ DISCUTIDAS PELAS PARTES DESDE A PETIÇÃO INICIAL E O ACÓRDÃO RESCINDENDO, TENDO O EMBARGANTE TIDO OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA AO LONGO DE TODO O PROCESSO. 05. TAMBÉM NÃO SUBSISTE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DA DECISÃO RESCINDENDA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPRESSAMENTE DISTINGUIU O REEXAME DE PROVA, VEDADO EM SEDE RESCISÓRIA, DA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA, FUNDAMENTO EM QUE SE ASSENTOU A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 06. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS, À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 202600649163, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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