Processo 0018764-60.2026.8.27.2729

Procedimento Comum Cível Nº 0018764-60.2026.8.27.2729/TO AUTOR : PATRICIA RODRIGUES DO AMARAL ADVOGADO(A) : JADSON LUIZ DE SOUZA (OAB TO006484) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por PATRÍCIA RODRIGUES DO AMARAL em face do ESTADO DO TOCANTINS , objetivando compelir o ente público ao fornecimento do medicamento Dupilumabe 300 mg (Dupixent) , registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, porém não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde – SUS para o tratamento de Prurigo Nodular (CID L28.1) . Narra a autora ser portadora de prurigo nodular , enfermidade dermatológica crônica, de difícil controle, caracterizada por intenso prurido e importante comprometimento da qualidade de vida, tendo sido submetida, sem êxito terapêutico satisfatório, aos tratamentos disponibilizados no âmbito do SUS, dentre eles anti-histamínicos, corticosteroides sistêmicos, tacrolimo e metotrexato, persistindo quadro refratário, circunstância que motivou a prescrição do imunobiológico Dupilumabe , em dose de ataque de 600 mg, seguida de 300 mg a cada 14 dias. Sustenta que formulou requerimento administrativo perante a Secretaria de Estado da Saúde, o qual foi indeferido sob o fundamento de que o medicamento não integra as listas oficiais de dispensação do SUS, razão pela qual busca tutela jurisdicional para assegurar o tratamento prescrito. Ao final, requer: “a) o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC;  b) a concessão de tutela de urgência, inaudita altera parte, para determinar que o ESTADO DO TOCANTINS forneça à autora, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o medicamento DUPILUMABE 300 MG, na forma prescrita pelo médico assistente, compreendendo dose de ataque e doses de manutenção, pelo período indicado na prescrição, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência;  c) subsidiariamente, na hipótese de indisponibilidade momentânea na rede pública, seja o réu compelido a custear a aquisição imediata do medicamento em rede privada, ou autorize a compra pela autora com posterior reembolso integral, mediante apresentação de notas fiscais;” Com a petição inicial, foram juntados relatórios médicos, receituário, resultados de exames  e documentos pessoais. O Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário Estadual (NatJus) apresentou manifestação técnica por meio da Nota Técnica Processual nº 1.254/2026 ( evento 12, NOTATEC1 ). Foi proferido despacho determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial ( evento 15, DECDESPA1 ). Em cumprimento à determinação judicial, a parte autora apresentou emenda à inicial ( evento 19, PET1 ), anexando aos autos documentação complementar. Nova manifestação do Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário Estadual (NatJus)  por meio da Nota Técnica Processual nº 1.724/2026 ( evento 24, NOTATEC1 ). Os autos vieram conclusos.  É o relatório. DECIDO .  Em análise sumária, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual RECEBO A INICIAL e a EMENDA anexada no evento 19, PET1 . DA COMPETÊNCIA A conclusão do julgamento pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário RE 1366243, em setembro de 2024, no qual foi apreciado o tema 1.234 da repercussão geral, constitui precedente de observância obrigatória na análise da presente demanda. O referido julgado do Supremo Tribunal Federal fixou parâmetros…

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