Processo 0018780-48.2021.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0018780-48.2021.8.19.0001 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0018780-48.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00063671 RECTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 RECTE: LUCIA DE FATIMA VIEIRA CHAVES ADVOGADO: BRUNO SANTOS ROCHA OAB/RJ-182603 RECORRIDO: OS MESMOS DECISÃO: Recursos Especiais Cível nº 0018780-48.2021.8.19.0001 Recorrente 1: BANCO DAYCOVAL S.A. Recorrente 2: LUCIA DE FATIMA VIEIRA CHAVES Recorridos: OS MESMOS Recurso Extraordinário Cível nº 0018780-48.2021.8.19.0001 Recorrente: LUCIA DE FATIMA VIEIRA CHAVES Recorrido: BANCO DAYCOVAL S.A. DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 372/402, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ''a'' e ''c'', da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos proferidos pela Terceira Câmara de Direito Público, de fls.341/350 e fls.363/370, assim ementados: ''APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR PENSIONISTA DE MILITAR FALECIDO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO, PARA DETERMINAR QUE O RÉU RESTRINJA O DÉBITO MENSAL RELATIVO AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CONTRATADOS, DE FORMA QUE TOTALIZE, NO MÁXIMO, 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, BEM COMO PARA QUE SE ABSTENHA DE INSERIR O NOME DA MESMA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, TORNANDO-A DEFINITIVA, DETERMINANDO A LIMITAÇÃO A MONTANTE NÃO SUPERIOR A 30%DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA NO QUE TANGE AOS DESCONTOS, EFETIVADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA, DE ACORDO COM A SÚMULA 144 DO TJRJ. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/2001 QUE NÃO PODE SER APLICADA DE FORMA ISOLADA. 30% DE LIMITE MÁXIMO DE DESCONTOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 200 E 295 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, DESPROVIMENTO DO RECURSO'' ''EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, TORNANDO-A DEFINITIVA, DETERMINANDO A LIMITAÇÃO A MONTANTE NÃO SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA NO QUE TANGE AOS DESCONTOS, EFETIVADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/2001 QUE NÃO PODE SER APLICADA DE FORMA ISOLADA. 30% DE LIMITE MÁXIMO DE DESCONTOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA.INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 200 E 295 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ARGUMENTOS, TRAZIDOS PARA NOVA APRECIAÇÃO, QUE NÃO ENSEJAM A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, DEVIDAMENTE, FUNDAMENTADO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'' Inconformado, nas suas razões recursais, o recorrente sustenta a violação ao artigo 14, §3º, da Medida Provisória nº 2.215-10/01. Alega dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 514/524. Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 528/530 determina o sobrestamento do recurso. Certidão informando o trânsito em julgado do paradigma do Tema 1286 do STJ, à fl. 844. Decisão de fls. 846/852, determinando o encaminhamento dos autos ao órgão julgador de origem para eventual exercício do juízo de retratação…

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