Processo 0018780-89.2025.8.04.9001

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração. Transitado em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Manaus, 27 de Abril de 2026.   Des. Cezar Luiz Bandiera Relator

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