Processo 0018784-29.2025.8.04.9001
TJAM • AGRAVO DE INSTRUMENTO
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de seguro saúde contra decisão que, em sede de antecipação de tutela, determinou o bloqueio de valores em suas
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