Processo 0018794-59.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21105/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500370805 NÚMERO ÚNICO: 0018794-59.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202421900229 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202500320739 APELANTE - VICTOR FLORIANO MOTA MAIA LIMA ADVOGADO - LAMANDA MARQUES MUNIZ - OAB: 14504/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL; APELAÇÃO CRIMINAL; TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03); NULIDADE DA BUSCA PESSOAL; NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO; ABSOLVIÇÃO; RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. O RECORRENTE PLEITEIA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS POR SUPOSTA ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL E NA INVASÃO DE DOMICÍLIO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM ANALISAR: (I) A LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL DECORRENTE DE COMPORTAMENTO SUSPEITO E EVASÃO AO AVISTAR GUARNIÇÃO POLICIAL; (II) A LICITUDE DO INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, APÓS APREENSÃO PRÉVIA DE ENTORPECENTE, INDICAÇÃO DO LOCAL E VISUALIZAÇÃO DE INDIVÍDUO ARMADO EM FUGA; E (III) SE O ACERVO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A BUSCA PESSOAL AMPAROU-SE EM FUNDADA SUSPEITA, MATERIALIZADA PELA CONDUTA BRUSCA E EVASIVA NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA AO PERCEBER A PRESENÇA DA VIATURA OSTENSIVA EM PATRULHAMENTO. 4. O INGRESSO FORÇADO NO DOMICÍLIO ENCONTRA AMPARO CONSTITUCIONAL E JURISPRUDENCIAL EM RAZÃO DO FLAGRANTE DELITO E DA EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS (APREENSÃO ANTERIOR DE DROGAS E FUGA DE INDIVÍDUO OSTENTANDO ARMA DE FOGO). 5. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM DEVIDAMENTE CONSUBSTANCIADAS MEDIANTE ROBUSTO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, SENDO INCABÍVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BUSCA PESSOAL INDEPENDENTE DE MANDADO JUDICIAL É VÁLIDA QUANDO AMPARADA EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS OBJETIVOS QUE CONFIGUREM FUNDADA SUSPEITA. 2. É LÍCITO O INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL QUANDO AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES QUE INDIQUEM A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO EM SEU INTERIOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006; ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003; ART. 69 DO CÓDIGO PENAL; ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DESTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR A ELE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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