Processo 0018802-88.2026.4.05.8300

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PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0018802-88.2026.4.05.8300 AUTOR: SEVERINO CRISTOVAO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS - PE23955 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - R E L A T Ó R I O Trata-se de ação especial cível proposta SEVERINO CRISTOVAO DA SILVA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com os seguintes pedidos: "(...) d) O julgamento totalmente procedente da ação para: d.1) Reconhecer como tempo de serviço especial os períodos laborados para as empresas V. J. MANUTENÇÃO, INSTALAÇÃO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA e EVOLUTION TECNOLOGIA FUNERÁRIA LTDA, injustamente negados na via administrativa; d.2) Determinar ao INSS que proceda à conversão do tempo especial em comum, aplicando o fator 1,4; d.3) Conceder ao Autor a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada na forma da lei, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 06/10/2025;" II - F U N D A M E N T A Ç Ã O Os fundamentos jurídicos que embasam a presente sentença seguem abaixo[i] - Do caso concreto De início, deve-se frisar a impossibilidade de contagem de tempo de exercício de atividade concomitante. Logo, os períodos laborados simultaneamente serão desconsiderados. E que os intervalos registrados na Tela Prisma e no CNIS, sem indicadores que inviabilizem o seu cômputo, serão considerados incontroversos. (v. tabela abaixo). Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 TELA PRISMA 01/04/1980 01/11/1982 1.00 2 anos, 7 meses e 1 dia 32 2 TELA PRISMA 01/11/1982 02/12/1982 1.00 0 anos, 1 mês e 1 dia Ajustada concomitância 1 3 TELA PRISMA 07/11/1983 18/03/1985 1.00 1 ano, 4 meses e 12 dias 17 4 TELA PRISMA 30/03/1987 11/04/1989 1.00 2 anos, 0 meses e 12 dias 26 5 TELA PRISMA 07/08/1989 20/04/1990 1.00 0 anos, 8 meses e 14 dias 9 6 TELA PRISMA 01/07/1990 23/11/1990 1.00 0 anos, 4 meses e 23 dias 5 7 TELA PRISMA 21/10/1991 01/01/1992 1.00 0 anos, 2 meses e 11 dias 4 8 TELA PRISMA 14/02/1992 13/04/1992 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 3 9 TELA PRISMA 01/07/1993 31/05/1996 1.00 2 anos, 11 meses e 0 dias 35 10 TELA PRISMA 01/04/1997 30/09/1997 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 11 TELA PRISMA 08/06/1998 19/11/1999 1.00 1 ano, 5 meses e 12 dias 18 12 TELA PRISMA 05/01/2000 28/01/2000 1.00 0 anos, 0 meses e 24 dias 1 13 TELA PRISMA 03/08/2000 24/10/2000 1.00 0 anos, 2 meses e 22 dias 3 14 TELA PRISMA 22/01/2001 02/01/2003 1.00 1 ano, 11 meses e 11 dias 25 15 TELA PRISMA 01/03/2003 01/07/2003 1.00 0 anos, 4 meses e 1 dia 5 16 TELA PRISMA 21/06/2005 07/05/2014 1.00 8 anos, 10 meses e 17 dias 108 17 TELA PRISMA 27/08/2014 31/01/2018 1.00 3 anos, 5 meses e 4 dias 42 18 TELA PRISMA 06/12/2018 31/12/2020 1.00 2 anos, 0 meses e 25 dias 25 19 TELA PRISMA 01/01/2021 05/07/2021 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 20 TELA PRISMA 19/07/2021 18/03/2023 1.00 1 ano, 8 meses e 0 dias Ajustada concomitância 20 21 TELA PRISMA 04/09/2023 30/11/2023 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 22 TELA PRISMA 12/02/2024 18/03/2024 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 À luz dessas considerações, passa-se à análise dos períodos laborais reivindicados, nos quais o autor pretende ver reconhecido o caráter especial das atividades desempenhadas. Compulsando os autos do processo administrativo, mais especificamente o Tela Prisma (ID 152868378) e a Planilha anexada pela parte autora ao processo (ID 159905630), observa-se todos os intervalos requeridos pela parte…

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