Processo 0018807-38.2016.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 5ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0018807-38.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BARBARA GOMES SACRAMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA MACEDO E SILVA - BA34222-A, PAULO CESAR SANTOS LUZ FILHO - BA47936, GLADIMIR ADRIANI POLETTO - PR21208-A, FABIO JOSE POSSAMAI - PR21631-A e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A POLO PASSIVO:MDA CONSTRUCOES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES - BA11332-A, FABIO JOSE POSSAMAI - PR21631-A, JULIANA MACEDO E SILVA - BA34222-A, THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A e GLADIMIR ADRIANI POLETTO - PR21208-A DESTINATÁRIO(S): BARBARA GOMES SACRAMENTO JULIANA MACEDO E SILVA - (OAB: BA34222-A) MDA CONSTRUCOES LTDA JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES - (OAB: BA11332-A) CAIXA SEGURADORA S/A KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - (OAB: PE36701-A) JUNTO SEGUROS S.A FABIO JOSE POSSAMAI - (OAB: PR21631-A) GLADIMIR ADRIANI POLETTO - (OAB: PR21208-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458128272) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018807-38.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018807-38.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BARBARA GOMES SACRAMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA MACEDO E SILVA - BA34222-A, PAULO CESAR SANTOS LUZ FILHO - BA47936, GLADIMIR ADRIANI POLETTO - PR21208-A, FABIO JOSE POSSAMAI - PR21631-A e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A POLO PASSIVO:MDA CONSTRUCOES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES - BA11332-A, FABIO JOSE POSSAMAI - PR21631-A, JULIANA MACEDO E SILVA - BA34222-A, THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A e GLADIMIR ADRIANI POLETTO - PR21208-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0018807-38.2016.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia nos autos da ação ordinária ajuizada por BARBARA GOMES SACRAMENTO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MDA CONSTRUÇÕES LTDA., CAIXA SEGURADORA S/A e JUNTO SEGUROS S/A, objetivando seja decretada a rescisão do contrato firmado, além do pagamento de indenização a título de danos materiais e morais em virtude do atraso na construção de unidade habitacional no empreendimento denominado "Reserva Alto Verde" adquirida pelo Sistema Financeiro da Habitação. A sentença reconheceu o atraso na conclusão da obra e julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) condenar a CEF, a Caixa Seguradora S/A e a Juntos Seguros S/A a providenciarem a substituição da construtora MDA Construções Ltda., no prazo de 90 dias, sob pena de multa; e b) condenar a CEF e a MDA Construções Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pro rata, com incidência de correção monetária e juros a partir da sentença. Foi deferida tutela de urgência para imediata eficácia da obrigação de fazer. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, a necessidade de determinação expressa de entrega do imóvel, e não apenas substituição da construtora e, alternativamente, o reconhecimento do…

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