Processo 0018808-43.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 35207/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600339453 NÚMERO ÚNICO: 0018808-43.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202421300917 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - E.M.S.D.N........................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. APELADO - M.P.A...................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL; APELAÇÃO CRIMINAL; LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL); PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PARA AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES DO MOTIVO FÚTIL E DA PREVALÊNCIA DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS; RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, REQUERENDO, COMO PEDIDO PRINCIPAL, A ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DIRETO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO DECOTE DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEAS A E F , DO CÓDIGO PENAL, ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE O ACERVO PROBATÓRIO, FUNDAMENTADO NA PALAVRA DA OFENDIDA E EM PROVAS INDIRETAS, É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO; (II) SE A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL ENCONTRA AMPARO NOS FATOS NARRADOS ; E (III) SE A APLICAÇÃO CUMULATIVA DA AGRAVANTE DE PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS COM A QUALIFICADORA DO ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL CONFIGURA BIS IN IDEM .III. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ESTÃO PLENAMENTE COMPROVADAS POR FOTOGRAFIAS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COESOS, OS QUAIS SUPREM VALIDAMENTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DIRETO, CONSOANTE A REGRA DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.NOS CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA OFENDIDA REVESTE-SE DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, NOTADAMENTE QUANDO SE APRESENTA HARMONIOSA E É CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS.MANTÉM-SE A AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL (ART. 61, INCISO II, ALÍNEA A , DO CP), POIS RESTOU DEMONSTRADO QUE AS AGRESSÕES FORAM MOTIVADAS POR CIÚME EXCESSIVO E INCONFORMISMO INJUSTIFICADO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO.A APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA AGRAVANTE GENÉRICA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F , DO CP) COM A QUALIFICADORA ESPECÍFICA DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER (ART. 129, § 13, DO CP) CONFIGURA INADMISSÍVEL BIS IN IDEM , IMPONDO-SE O SEU AFASTAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS DELITOS PERPETRADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA OFENDIDA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, SENDO IDÔNEA PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO QUANDO ALINHADA ÀS DEMAIS PROVAS. 2. A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO NÃO ACARRETA ABSOLVIÇÃO OBRIGATÓRIA, ADMITINDO-SE A SUA SUBSTITUIÇÃO POR PROVAS…

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