Processo 0018819-04.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641101370 NÚMERO ÚNICO: 0018819-04.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MELISSA LIMA SANTOS ADV. : MATHEUS DA SILVA DOS SANTOS - OAB: 12251-SE ADV. : VALÉRIA CAROLYNE DOS SANTOS OLIVEIRA DE ANDRADE - OAB: 17112-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NO SENTIDO DE: A)DECLARAR A ILEGALIDADE DAS PORTARIAS DE NºS 01/2012, 14/2014 E 001/2016, QUANTO AO ESTABELECIMENTO DO REQUISITO DE LOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 11 DA LEI Nº 3.748/2009. B)CONDENAR O MUNICÍPIO DE ARACAJU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUAL SEJA, IMPLEMENTAR A GRATIFICAÇÃO ECA (ART. 11 DA LEI Nº 3.748/2009) NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA. C) CONDENAR O MUNICÍPIO DE ARACAJU NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS PARCELAS RELATIVAS À GRATIFICAÇÃO POR ESPECIAL ECA NOS PERCENTUAL DE 20%DO SALÁRIO-BASE DA RESPECTIVA CATEGORIA, DESDE 03/2021. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA FORMA SEGUINTE: I - DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ 08/09/2025 (DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025). II - A PARTIR DE 09/09/2025, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E, A PARTIR DA CITAÇÃO, INCIDIRÃO TAMBÉM JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025). III - CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO A PARTIR DE 09/09/2025, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA DO ITEM II, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, §1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025). DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL O ÓRGÃO COMPETENTE PARA ANÁLISE DO PLEITO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.