Processo 0018836-45.2023.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202311800565 NÚMERO ÚNICO: 0018836-45.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : . (B.D.E.D.S.) ADV. : MARIA DO CARMO DEDA CHAGAS DE MELO - OAB: 1970-SE ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE EXECUTADO : . (C.M.D.D.B.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: PROCESSO Nº 202311800565 (JC/N) NÚMERO ÚNICO: 0018836-45.2023.8.25.0001 R. HOJE. TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO BANESE EM FACE DE C. M. D. D. B. PARA HAVER A IMPORTÂNCIA DE R$ 213.731,13 (DUZENTOS E TREZE REAIS, SETECENTOS E TRINTA E UM REAIS E TREZE CENTAVOS) ATUALIZADO ATÉ 14/04/2023. CITADA A PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO OU APRESENTAR EMBARGOS, CONFORME CERTIDÃO DE 26/01/2024 (FLS. 202/205), PERMANECEU INERTE CONFORME CERTIDÃO DE 15/03/2024 (FL. 208). RENAJUD E INFOJUD EM 01/06/2025 (FLS. 235/242), COM RESULTADO NEGATIVO. SISBAJUD EM 03/05/2026 (FLS. 283/296), COM RESULTADO POSITIVO, ALCANÇANDO O BLOQUEIO O VALOR TOTAL DE R$ 1.037,46, SENDO: R$ 49,05 JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; R$ 0,11 JUNTO AO PAGSEGURO; E R$ 988,30 JUNTO AO BANCO MERCANTIL. MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA EM 26/03/2026 (FLS. 270/276), ADUZINDO A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM SUA CONTA JUNTO AO BANCO MERCANTIL, POSTO QUE PROVENIENTES DE SUA APOSENTADORIA. JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 277/281). MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE EM 13/05/2026 (FLS. 301/304), ADUZINDO SEREM PENHORÁVEIS AQUELES VALORES QUE EXTRAPOLEM O NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA, PUGNANDO PELA CONVERSÃO DO BLOQUEIO EM PENHORA. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. DECIDO. DO PONTO DE VISTA CONSTITUCIONAL, HÁ DE SE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO (ART. 5º XXXV, DA CF, COM A GARANTIA DE REPARAÇÃO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO), CUJA FINALIDADE É A ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DO PROCESSO A QUEM DE DIREITO. DELE SE EXTRAI A LIÇÃO DE CASSIO SCARPINELLA BUENO NO SEU “CURSO SISTEMATIZADO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL” DIZ O SEGUINTE: “... REPOUSA EM VERIFICAR QUE, UMA VEZ OBTIDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO INDICADO COMO AMEAÇADO OU LESADO, E QUE, POR ISTO MESMO, JUSTIFIQUE A ATUAÇÃO DO ESTADO-JUIZ (A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL), SEUS RESULTADOS DEVEM SER EFETIVOS, ISTO É, CONCRETOS, PALPÁVEIS, SENSÍVEIS NO PLANO EXTERIOR DO PROCESSO, ISTO É, ‘FORA’ DO PROCESSO” (“CURSO SISTEMATIZADO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL”, VOL. 1, ED. SARAIVA, 2007, PÁG. 146). NO CASO DOS AUTOS AS PARTES LITIGAM DESDE 2023 PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO ORIUNDO DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE MÚTUO ECS 10.019926-5. O ART. 833 DO NCPC LISTA OS BENS IMPENHORÁVEIS E COLOCA EM SEU INCISO IV O SALÁRIO. VEJAMOS: “ART. 833. SÃO IMPENHORÁVEIS: I - OS BENS INALIENÁVEIS E OS DECLARADOS, POR ATO VOLUNTÁRIO, NÃO SUJEITOS À EXECUÇÃO; II - OS MÓVEIS, OS PERTENCES E AS UTILIDADES DOMÉSTICAS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO, SALVO OS DE ELEVADO VALOR OU OS QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS CORRESPONDENTES A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA; III - OS VESTUÁRIOS, BEM COMO OS PERTENCES DE USO PESSOAL DO EXECUTADO, SALVO SE DE ELEVADO VALOR; IV - OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS

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